A bancada ruralista no Congresso
Nacional começou a articular um trabalho para a revisão da
atual legislação trabalhista rural, considerada por ela
como atrasadas e impeditiva do desenvolvimento agrícola
brasileiro.
A reportagem é de Caio Junqueira e
publicada pelo jornal Valor, 11-03-2013.
Atualmente, é a Lei 5.889 de 1973
responsável por regular o trabalho rural. Para o que não
está previsto naquela lei, aplica-se a Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), de 1943. A ideia é rever alguns
aspectos das duas e elaborar uma espécie de “CLT rural”,
específica para o setor.
Para tanto, a Frente Parlamentar da
Agropecuária (FPA) contratou um escritório de advocacia
que fará um levantamento das propostas de interesse do
setor e sugerirá novos projetos, a partir de uma ampla
consulta dos diversos setores agropecuários do país.
Depois que isso for feito, será definida
a estratégia política para que ela avance no Congresso.
Podem ser vários projetos esparsos ou todos reunidos em um
só texto. Alguns pontos já são dados como certos, como a
possibilidade de várias horas extras e a sobreposição dos
acordos entre empregadores e empregados sobre a
legislação.
Fala-se também em ajustes no regramento
sobre a terceirização do trabalhador rural. Atualmente, a
lei que rege essa forma de contratação impede que pessoas
físicas ou jurídicas terceirizem funções relacionadas às
suas atividades-fim. Na agricultura, essa vedação impede
as contratações extras durante as colheitas, quando é
necessário um número muito maior de trabalhadores do que o
existente nas propriedades rurais.
Outro alvo é a Norma Regulamentadora de
Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária,
Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura,
conhecida como NR-31. Expedida pelo Ministério do Trabalho
mediante uma portaria em março de 2005, ela traz
definições específicas sobre as condições de trabalho. Os
ruralistas a consideram exagerada e inaplicável. Querem
modificá-la. Desejam também que uma nova legislação
transfira ao Legislativo a competência para elaborar
normas desse tipo, cabendo ao Executivo apenas sua
fiscalização.
“Há muitos itens que, se retirados, não
farão falta nem aos trabalhadores. Mas da forma como foi
elaborada, a NR 31 não foi feita para beneficiar os
trabalhadores, mas para punir o empregador. Com o
trabalho, não vamos criticar ninguém. Só queremos mostrar
que é impossível cumprir todas as 252 exigências”, disse
na semana passada a presidente da Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia
Abreu (PSD-TO).
O vice-presidente da Comissão de
Agricultura da Câmara dos Deputados, deputado Moreira
Mendes (PSD-RO) disse que a ideia não é retirar direitos,
mas flexibilizar alguns pontos. “Precisa ter uma
legislação nova que, sem suprimir direitos garantidos pela
CLT, possa resolver os problemas que a atual legislação
tem nos causado”, afirmou.
Alguns projetos deverão sair da
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, cujos trabalhos estão
em fase final. “Vamos definir o que é trabalho escravo,
trabalho degradante e jornada exaustiva e incrementar
essas definições da proposta de emenda constitucional
(PEC) do Trabalho Escravo, que está no Senado”, disse o
vice presidente da FPA, deputado Luiz Carlos Heinze
(PP-RS). Segundo os ruralistas, o presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se comprometeu a colocar
os projetos na pauta.
(Ecodebate, 12/03/2013)
publicado pela IHU
On-line, parceira estratégica do EcoDebate na
socialização da informação.
[IHU On-line é publicada pelo
Instituto Humanitas Unisinos - IHU, da Universidade do
Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, em São Leopoldo, RS.]
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