CONFIRMADO: PM MATOU IDOSO NA DESOCUPAÇÃO DO PINHEIRINHO!!!

É chocante e assustadora a denúncia dos crimes cometidos na desocupação do Pinheirinho (SP), que o procurador Márcio Sotelo Felippe e os respeitadíssimos Celso Antonio Bandeira de Mello, Dalmo de Abreu Dallari e Fabio Konder Comparato, além de outros juristas, magistrados, políticos e voluntários, encaminharam à Comissão de Direitos Humanos da OEA (acesse íntegra aqui).  

Além de sistematizar as informações que já circulavam sobre os atos de truculência e barbárie que lá tiveram lugar, compondo um quadro simplesmente dantesco, a denúncia confirma que houve mesmo uma vítima fatal, conforme foi denunciado no momento dos acontecimentos e depois desmentido: o morador Ivo Teles da Silva.

As "evidências de que a morte ocorreu em decorrência das agressões físicas praticadas por policiais militares durante a desocupação da comunidade" estão assim documentadas:

"O sr. Ivo Teles da Silva contava com 69 anos e residia no Pinheirinho há 7 anos, com uma companheira.

No dia da desocupação Ivo Teles da Silva foi espancado pela polícia militar, sofrendo lesões em várias partes do corpo. Foi socorrido no Posto de Saúde do bairro e encaminhado ao pronto socorro do hospital municipal.

Ficou desaparecido por mais de uma semana, apesar das insistentes tentativas de localização, por advogados, entidades de direitos humanos e amigos. A única resposta do serviço médico era que somente a Prefeitura poderia dar informações. E a prefeitura, por sua vez, negava haver efetuado qualquer atendimento à vítima.

Ele só seria encontrado cerca de dez dias depois no Hospital Municipal, outra unidade de saúde, já em estado de coma, e após ser submetido a procedimentos cirúrgicos.

O boletim de atendimento de urgência, embora solicitado pela Defensoria Pública e pelo CONDEPE, jamais foi apresentado.

O serviço público de saúde deu alta médica ao sr. Ivo Teles da Silva, tendo sido encaminhado para a residência de sua filha, em Ilhéus-BA, de cadeira de rodas, pois ainda não andava ou falava. Ele viria a falecer dias depois, em 10.04.2012.

Embora não haja documentos oficias que atestem o nexo de causalidade entre as agressões praticadas pela polícia e a morte, há inúmeras evidências de que o seu falecimento se deu em decorrência dos fatos. As circunstâncias da morte ainda não foram esclarecidas, seguindo a sistemática sonegação de informação pela Prefeitura e demais órgãos da administração pública ".

Trocando em miúdos, o que temos aqui é a descrição de um bestial assassinato e do seu covarde acobertamento. Como a preocupação das autoridades foi unicamente a de negar e maquilar os crimes, descumprindo seu dever de os investigar, não é possível estabelecer com absoluta precisão a responsabilidade de cada criminoso.

A denúncia coloca em primeiro lugar na lista dos "responsáveis pelas violações" o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tendo como cúmplices o prefeito de São José dos Campos, Eduardo Pedrosa Cury; o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Ricardo Garisio Sartori; a juíza da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, Márcia Faria Mathey Loureiro; e o comandante da operação policial, coronel PM Manoel Messias, dentre outros.

"FLAGRANTE, LITERAL E TRAIÇOEIRA VIOLAÇÃO

DO ACORDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL"

Quanto ao que efetivamente aconteceu naquele domingo negro, é sublinhada no texto a existência de semelhanças evidentes com o que ocorria na Alemanha nazista. Concordo plenamente. Vale a pena todos lerem atentamente e refletirem sobre se estes HORRORES ainda podem ser admitidos um quarto de século depois de o Brasil ter despertado do pesadelo totalitário:

"Diante da tragédia social e humana que se avizinhava, com a iminente retirada à força de 1.659 famílias de suas moradias, parlamentares e representantes dos moradores tentaram uma negociação com os interessados e autoridades judiciais.

No dia 18 de janeiro de 2012, quinta-feira, reuniram-se no gabinete do juiz da Falência, dr. Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, o senador da República Eduardo Matarazzo Suplicy, os deputados estaduais Carlos Giannazi e Adriano Diogo, o deputado federal Ivan Valente, o síndico da massa falida Jorge T. Uwada, o advogado da massa falida Julio Shimabukuro e o advogado da empresa falida Selecta, Waldir Helu.

Conseguiu-se então um acordo de suspensão da ordem judicial de reintegração de posse pelo prazo de 15 dias. O juiz da Falência declarou na petição em que formalizado o acordo, por despacho de punho próprio, que havia telefonado para a juíza Márcia Loureiro, responsável pela ordem de reintegração de posse, comunicando o resultado da negociação.

No entanto, de surpresa, sem qualquer notificação, em flagrante, literal e traiçoeira violação do acordo de suspensão da ordem judicial, três dias depois ocorreu a violenta desocupação e remoção das 1.659 famílias.

Na madrugada de domingo, dia 22 de janeiro de 2012, às 5h30 da manhã, o bairro Pinheirinho foi cercado pela polícia estadual e pela guarda municipal de São José dos Campos. Mais de 2 mil policiais entraram na área, lançando bombas de gás lacrimogênio e balas de borracha contra uma população que dormia, indefesa. Todos os moradores, incluindo mulheres, recém-nascidos, crianças, idosos e enfermos foram arrancados de suas casas.

Máquinas derrubaram as edificações, destruindo bens pessoais, móveis e utensílios dos moradores. Praticamente não foi concedida oportunidade para a retirada de bens pessoais, documentos e papéis.

Também foram demolidos todos os espaços de uso coletivo e todos os templos religiosos (um católico e seis protestantes).

Aquelas 6 mil pessoas foram tratadas como animais, arrancadas de suas moradias e lançadas em abrigos coletivos improvisados.

Durante a desocupação, dentro dos abrigos, os moradores ainda recebiam pancadas, eram vítimas de policiais armados, de balas de borracha e bombas de gás. Ambulâncias saiam do local carregando feridos, inclusive crianças vítimas dos gases e bombas de efeito moral.

As balas e bombas eram lançadas em todos os bairros contíguos ao terreno, atingindo pessoas e residências.

Mesmo após a desocupação, durante a noite, a Polícia Militar ainda atirava bombas de gás dentro do pátio da Igreja, onde se resguardavam moradores que não quiseram ficar nos abrigos.

Os advogados não puderam acompanhar os atos da desocupação, inobstante sua natureza judicial. Alguns levaram tiros com balas de borracha, como o advogado Antônio Donizete Ferreira, atingido nas costas, joelho e virilha por balas de borracha. Membros da Defensoria Pública, órgão estatal responsável pela assistência jurídica aos necessitados, foram impedidos militarmente de acompanhar o cumprimento da ordem.

A imprensa também não pôde acompanhar o procedimento policial.

A remoção violenta das 6 mil pessoas aqui descrita, além de violadora de diversos dispositivos da Convenção e da Declaração Americanas, (...) também caracteriza crime contra a Humanidade, nos termos do art. 7º , letra “k”, do Estatuto de Roma: ato desumano que provocou intencionalmente grande sofrimento, ferimentos graves e afetou a saúde mental e física de coletividade. Frontal violação do princípio da dignidade humana, com insuperável dano à integridade física e psíquica das vítimas e efeitos traumáticos em crianças, que perdurarão em suas existências.

Pode-se comparar a operação policial, em sua brutalidade e selvageria, a um 'pogrom', ou à  Noite dos Cristais  na Alemanha nazista, que destruiu milhares de propriedades, casas e templos da comunidade judaica em 1938. Na comunidade do Pinheirinho, no Brasil de 2012, no entanto, o motivo não foi o ódio étnico. Foi o alegado direito de propriedade, reputado absoluto pelo Judiciário e imposto ao custo de indizível sofrimento de toda uma população". 

Fonte: http://naufrago-da-utopia.blogspot.com.br/

Caso Pinheirinho: “o episódio afrontou a legislação em bloco”

O desembargador José Osório de Azevedo Júnior analisa o episódio do bairro Pinheirinho sob o viés jurídico e defende que casos como esse não podem ser cumpridos de forma direta, específica. “São ordens inexequíveis. Elas são juridicamente impossíveis”

Por: Graziela Wolfart e Thamiris Magalhães

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direito Civil, José Osório de Azevedo Júnior, considera que a ação que dizimou o bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos (estado de São Paulo) “foi uma ordem que não podia ser cumprida porque era inexequível. Era uma ordem insana. E os fatos comprovaram isso”. Na entrevista que aceitou conceder por telefone para a IHU On-Line, ele traz dados didáticos e informativos sobre o caso à luz do Direito. Para ele, “o sistema jurídico brasileiro foi afrontado de uma maneira grosseira e em muitos pontos” no caso Pinheirinho.

Para José Osório, a aplicação do princípio da função social da propriedade ainda não foi muito bem absorvida pelo judiciário como um todo. “Nos casos mais chocantes não se pode valorizar uma propriedade, um direito meramente patrimonial, em detrimento dos valores superiores. Isso está muito claro, é só estudar mais um pouco Direito. É elementar na ciência do direito que as normas legais, as leis, não são da mesma categoria. Essas normas legais se ajustam, se arrumam numa forma piramidal. As leis inferiores estão na base e no alto estão as leis constitucionais, as leis superiores. É evidente que no choque entre as duas, tem-se que preponderar aquelas que estão em cima. Na hora da aplicação da lei o juiz e o governador devem levar isso em conta”, defende.

Sobre o governo Dilma, José Osório considera como um grande instrumento o programa “Minha casa, Minha vida”, que merece elogio em relação à questão da posse. No entanto, ele critica o programa em relação à questão financeira.

José Osório de Azevedo Júnior é mestre em Direito Civil pela PUC-SP, onde é professor de Direito Civil desde 1973. Foi vice-presidente e presidente do 1.º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, aposentando-se em fevereiro de 2002. É ex-conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, e ex-membro da sua Comissão de Ética e Disciplina.

Confira a entrevista.


IHU On-Line – Por que o senhor afirma  que uma decisão judicial só deve ser obrigatoriamente cumprida para os casos corriqueiros. Que casos corriqueiros seriam esses no Brasil?

José Osório de Azevedo Jr. – São casos corriqueiros esses do dia a dia, em que um direito individual foi afrontado e a pretensão do prejudicado foi reconhecida pela justiça. Esses casos diferem dos gravíssimos, que são aqueles com enormes consequências sociais e humanas, como no Pinheirinho, cuja execução afetou a vida de mais de cinco mil pessoas indefesas, impotentes de qualquer reação. É evidente que um caso desses não pode ter o mesmo tratamento de uma pessoa que teve um objeto furtado, que teve o terreno da sua casa invadido e que quer recuperá-lo.

IHU On-Line – Qual é a dificuldade em se fazer cumprir a justiça para esses casos mais gravíssimos?

José Osório de Azevedo Jr. – Isso é simples, basta não cumprir. Esses casos não podem ser cumpridos de forma direta, específica, “limpando” o terreno. São ordens inexequíveis. Elas são juridicamente impossíveis. Nesses casos converte normalmente em perdas e danos. O comum, no Direito, sempre que um ato se torna juridicamente impossível, é ser convertido em perdas e danos. Porque não é possível obrigar uma pessoa a fazer certos atos que ofendem a natureza humana. E não é só o particular que invade terrenos. O poder público, com frequência, também invade terrenos para construir coisas. Acha que o processo de desapropriação vai demorar muito, então constrói um pedaço da estrada ou um edifício público num imóvel particular, sem desapropriar. O que acontece? O particular pode pedir a reintegração de posse? Não pode, pois não vai destruir a estrada para pegar de volta aquele imóvel. Há mais de 60 anos que o direito brasileiro descobriu isso. Então, o governo, o poder público vai indenizar, na chamada desapropriação indireta. Não é comum reintegrações de posse não poderem ser executadas de forma direta. Nesse caso do Pinheirinho, aparece como um dos problemas mais difíceis a questão de quem vai pagar essa indenização. Por enquanto, o que nos interessa, é isto: essa decisão não pode ser cumprida de maneira específica.

IHU On-Line – Então, nesses casos, o recomendado seria uma espécie de flexibilização no cumprimento da lei?

José Osório de Azevedo Jr. – Muito bem, é isso mesmo.

IHU On-Line – Por que o direito brasileiro não é monolítico?

José Osório de Azevedo Jr. – Não é monolítico por dois motivos: primeiro porque o direito brasileiro não é só isso que foi exibido nesse lamentabilíssimo episódio. Já existem decisões que mostram que é inviável a recuperação física da posse da favela. E também não é monolítico porque, como você disse muito bem, o direito é flexível, principalmente nas regras abertas, mais amplas como, por exemplo, quando se defende a dignidade da pessoa humana, a função social da propriedade e a boa fé. São regras amplas e nelas o processo de criação do direito, o processo legislativo, não se esgota com o ato do legislador. A criação do direito será completada no ato de aplicação do juiz. Daí a importância do judiciário e da força que o juiz tem hoje para contribuir para este sinal de criação do direito.

IHU On-Line – Então podemos dizer que no episódio do Pinheirinho não houve muita flexibilização?

José Osório de Azevedo Jr. – Não teve nenhuma. Foi uma ordem que não podia ser cumprida porque era inexequível. Era uma ordem insana. E os fatos comprovaram isso.

IHU On-Line – De que maneira o episódio do Pinheirinho afrontou os princípios da legislação, dos julgados e da ciência do direito?

José Osório de Azevedo Jr. – O episódio afrontou a legislação em bloco. Não foi só um artigo aqui, outro ali. O sistema jurídico brasileiro foi afrontado de uma maneira grosseira e em muitos pontos. O primeiro deles, a Constituição Federal, a maior de todas as leis, foi afrontada. E dou outros exemplos: foi afrontado também o Código de Processo Civil, que tem um artigo que diz que os atos processuais só podem ser praticados em dias úteis. No entanto, tudo ocorreu num domingo, às 6 horas da manhã. Esse mesmo artigo remete para a Constituição Federal, em um artigo que diz que a casa é o asilo inviolável do indivíduo e que ninguém pode entrar lá a não ser que o morador aceite ou então se está havendo uma prática de crime e, só nesses atos, é que o juiz pode autorizar a entrada na casa de moradia de uma pessoa, de uma família. Outros dispositivos da Constituição também foram violados, a começar pelo primeiro deles, que é o artigo primeiro, inciso 3, que diz que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República. E mais: a propriedade deve cumprir a sua função social. Depois, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra das pessoas (“Ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante”). Além disso, foram violadas as leis de proteção aos animais. E aqui peço licença para ler um trecho de uma reportagem publicada na Folha de S. Paulo, de 12-02-2012, intitulada “Adeus, Pinheirinho”. A matéria conta a história de uma veterinária que foi até lá com algumas companheiras e estavam horrorizadas tentando salvar centenas de gatos e cachorros famintos, abandonados, estressados. Diz a matéria: “18 dias depois daquela guerra, os gatos e cachorros estão esfomeados, assustados, desidratados, mas ainda esperam por seus donos em cima dos escombros das casas em que viviam. O grupo de voluntárias ainda andou por todo o terreno e encontrou dezenas de animais mortos. Os donos saíram ‘corridos’, muitos deixaram seus animais trancados em casa para evitar que se perdessem. Quando as retroescavadeiras entraram, derrubando tudo, três dias depois, soterraram os bichos. Um dos animais resgatados foi um cãozinho recém-nascido, localizado enquanto tentava mamar na mãe morta. Ele não resistiu”. Quer mais alguma afronta?

A aplicação do princípio da função social da propriedade ainda não foi muito bem absorvida pelo judiciário como um todo. Nos casos mais chocantes não se pode valorizar uma propriedade, um direito meramente patrimonial, em detrimento dos valores superiores. Isso está muito claro; é só estudar mais um pouco Direito. É elementar nessa ciência que as normas legais, as leis, não são da mesma categoria. Essas normas legais se ajustam, se arrumam numa forma piramidal. As leis inferiores estão na base e no alto estão as leis constitucionais, as leis superiores. É evidente que, no choque entre as duas, precisam preponderar as que estão em cima. Na hora da aplicação da lei o juiz e o governador devem levar isso em conta.

IHU On-Line – No seu entendimento, qual foi o grande erro do Judiciário e do Executivo no caso Pinheirinho?

José Osório de Azevedo Jr. – O grande erro foi não perceber essa enorme alteração da situação de fato. Passaram-se os anos e o que era um imóvel rural passou a ser um bairro. Então, aquilo que podia ter uma motivação jurídica digna, que era a recuperação de posse imediata, deixou de ter. Tanto o tribunal como o governador não perceberam isso, ou seja, que aquela ordem, que poderia ser, em tese, digna de proteção legal naquele momento, já deixou de ser. Faltou sensibilidade para os dois chefes de poder, porque o presidente do Tribunal de São Paulo avalizou o cumprimento dessa ordem e mandou seu assessor, um juiz de direito, acompanhá-la. O governador não teve coragem suficiente para descumprir a ordem, o que ele poderia ter feito, justificando que também está submetido à Constituição.

IHU On-Line – O que o caso do Pinheirinho deixou de lição para a sociedade civil, aos estudantes de direito e profissionais da área?

José Osório de Azevedo Jr. – Ele mostra, em primeiro lugar, a insensibilidade das instituições da maior importância. O cidadão e a sociedade paulista e brasileira ficaram estarrecidos com o que aconteceu lá. Então, escancarou essa fragilidade das instituições que não souberam resolver o impasse em nenhum momento: nem antes, complicou ainda mais durante, e evidentemente que não tem arranjo para se resolver no futuro. Mostra também a necessidade de se estudar mais direito, com maior senso de realidade e de distinguir quais são os valores principais que entram em choque. O positivo foi a repercussão do caso, graças em grande parte, à imprensa, que lançou o caso ao conhecimento público.

IHU On-Line – Qual sua avaliação da política habitacional do governo Dilma?

José Osório de Azevedo Jr. – Vi no jornal uma declaração da presidente da República em que ela disse que o episódio do Pinheirinho era uma barbaridade. E foi mesmo. De todos os poderes, o que se saiu menos mal, nesse caso, foi o federal. Os poderes municipal e estadual é que foram, a rigor, os causadores de tudo o que aconteceu. É claro que o normal é a expropriação da área. O ideal seria não deixar acontecer, mas sabemos que esse fenômeno não é só nosso, é mundial, principalmente nos países em desenvolvimento. Então, o governo federal não se saiu mal. Sobrou um pouco para ele, porque um caso desses atinge todo mundo. Se estivesse bem organizado, esse imóvel já estaria desapropriado. Não vejo o governo federal com uma conta direta no caso, mesmo a indireta é difícil atribuir, só uma culpa em sentido muito amplo.
Parece-me que o governo Dilma é uma sequência, nessa linha, do governo anterior. O grande instrumento foi o programa “Minha casa, Minha vida” e a atual presidente está dando sequência a isso. Esse programa tem coisas muito interessantes. E merece elogio na parte que é mais ligada à minha área de estudo, que é a posse. Dá elementos para o poder público municipal entrar no circuito e fazer o projeto de regularização fundiária, de cadastrar os possuidores, os ocupantes dessas habitações. E daí sai um cadastro, o que parece algo de enorme importância, porque o possuidor passa a ter um título administrativo, um título de posse. Com isso ele tem garantia, tem um valor econômico, se ele quiser pode até vender. Começa-se a ficar um pouco mais legalizada a situação da posse.

Entre outras coisas, houve um erro, a meu ver, da lei, que diz que, com o registro da posse no registro de imóveis e com o passar do tempo (mais de cinco anos), o possuidor adquire a propriedade. Isso é um erro, porque a propriedade no usocapião é adquirida só com o passar do tempo. Não é a sentença do juiz e muito menos uma declaração do registro de imóveis que vai dar a propriedade.
O que achei ruim no programa é que o setor financeiro conseguiu enxertar um artigo dizendo que os juros podem ser capitalizados mensalmente. Isso é terrível, é o que transforma as dívidas em uma “bola de neve” e quando vê o devedor está surpreendido porque deve muito mais do que imagina. Aqui se vê a sucção de dinheiro da classe pobre para a classe rica. Nessa parte financeira o programa merece críticas severas. Entendemos que o governo quis seduzir o setor financeiro para investir na moradia. Para a classe média que pode pagar, tudo bem. Mas na linha da camada realmente pobre, isso não tem nenhum sentido.

Fonte: http://www.ihuonline.unisinos.br/

PRIMEIRO FINAL DE SEMANA NOS NOVOS PINHEIRINHOS

1200 pessoas na assembléia do domingo no EMBU

NOVO PINHEIRINHO DO EMBU: DECISÃO DO JUDICIÁRIO IMPEDE O DIREITO À MORADIA

O primeiro dia da Ocupação Novo Pinheirinho, em Embu das Artes, começou com muita tensão e terminou com a definição de um objetivo claro.

No início da tarde de ontem, representantes da CDHU, chegaram ao acampamento “Novo Pinheirinho do Embu” com um efetivo policial de choque, comandado pelo Major Klinger, com a disposição de despejar as 800 famílias sem qualquer ordem judicial. A CDHU é proprietária do antigo terreno “Roque Valente”, atual “Novo Pinheirinho”, terreno ocupado pelo MTST no Embu das Artes na noite de 2 de março. O Movimento resistiu e, diante do impasse criado, foi proposta a realização de uma reunião, durante a qual o efetivo policial recuou da área e aguardou no 36o Batalhão da PM.

(leia mais...) Proposta aceita, a reunião ocorreu na Escola municipal Valdelice Medeiros. Estavam presentes o prefeito de Embu, Chico Brito, e o presidente da CDHU, Antônio Carlos Amaral, além do MTST. Tanto a Prefeitura quanto a CDHU afirmaram o interesse de construção de 1200 moradias para atendimento das famílias organizadas pelo Movimento, priorizando as famílias da região de Embu. Tanto o prefeito quanto o presidente da CDHU reafirmaram, diante de mais de 700 pessoas presentes nas assembleias organizadas na ocupação, a intenção de construir as casas.

O CDHU já tem elaborado um projeto de ocupação para a área que ainda não pode ser efetivado devido a uma decisão judicial unilateral e equivocada do Judiciário paulista. Trata-se de uma liminar assinada pela juíza da 3a Vara do Fórum de Embu das Artes, Dra. Denise Cavalcanti Martins que até hoje impede a construção de moradias na área.

Vale lembrar que é o mesmo Judiciário que chamou para si a responsabilidade pelo desastroso despejo do Pinheirinho em São José dos Campos, que está enredado com inúmeras denúncias de corrupção de juízes e desembargadores, e que se encontra atualmente numa guerra particular intestina e sob vigilância da Corregedoria Nacional de Justiça.

Compreendendo a necessidade de reverter esta decisão judicial, acordou-se para amanhã uma reunião no Fórum de Embu para tratar da questão. Garantiu-se também que nenhuma ação policial será realizada de modo ilegal.

Novo Pinheirinho Embu das Artes

Localização: Rua Indianópolis, próximo ao campo de futebol, Parque Pirajuçara, Embu da Artes, terreno conhecido como “Roque Valente”

NOVO PINHEIRINHO DE SANTO ANDRÉ:A OCUPAÇÃO CRESCE

O acampamento “Novo Pinheirinho de Santo André”, que conta agora com 400 famílias, cresce a cada dia. Hoje, dia 4 de março, será realizada às 20H uma assembleia no local com a presença dos seguintes apoiadores da ocupação: Deputado Estadual Isac Reis (PT-SP), Frente de Resistência Urbana, SINDSERV, Sindicato dos Rodoviários, SINPRO ABC, CSP-Conlutas e diversas associações de amigos de bairro.

Os Novos Pinheirinhos seguem firmes na luta pela moradia!

Novo Pinheirinho  Santo André

Localização:

Viela da Rua Capitania, atrás da Escola Estadual Adib Chammas, Bairro Teles de Menezes, vizinho ao Jardim Santa Cristina em Santo André.

MTST! A LUTA É PRA VALER!

Fonte: http://www.mtst.org

Folha: veja as ruínas e as lembranças do Pinheirinho; local abrigou 9.000 pessoas

“Acabou o Pinheirinho, entendeu? Isso aqui é propriedade privada, entendeu?” O segurança dirige-se a três homens que saíam do terreno de 1,3 milhão de metros quadrados, que já foi um bairro pobre de São José dos Campos, com casas, bares, igrejas, jardins e ruas, hoje desfeito em escombros.

 Revistados, os três levavam abacates, abundantes ali. “Isso é furto, entendeu?”, discursa o segurança, mão direita sobre o cinto da calça, onde prendia o spray de pimenta. “Na próxima, levo vocês para o DP, entendeu?”

 Acabou mesmo o Pinheirinho, onde chegaram a viver 9.000 pessoas, expulsas de suas casas no dia 22 de janeiro, em uma ação de reintegração de posse. Na sexta-feira, homens instalavam mourões para cercar a área. “A partir de amanhã, ninguém entra aqui sem autorização”, disse um dos seguranças.

  

Por LAURA CAPRIGLIONE

MARLENE BERGAMO

ENVIADAS ESPECIAIS A S.J. DOS CAMPOS

Veja também artigo de Janio Freitas da Folha de S.Paulo sobre a matéria

No chão de outrora

Obrigação do jornalismo raras vezes praticada pelos jornalistas, o retorno ao fato “encerrado” para verificar seus seguimentos (todos o têm, com menor ou maior interesse) fez com que Laura Capriglione e Marlene Bergamo recuperassem, pairando sobre os escombros do Pinheirinho, as muitas dívidas que as autoridades e nós outros temos com as 9.000 vítimas da brutalidade tsunâmica naquela falsa “recuperação de posse”.

Os escombros das vidas vividas no Pinheirinho estão largados nos “abrigos” de quem, roubada sua moradia pela violência que se utiliza do nome da Justiça, espera pela prometida.

A anterior, cada família a fez com as próprias mãos. A próxima, se houver, será obra de uma empreiteira que aí colherá lucros extraídos de impostos pagos ao governo paulista. Inclusive pelos próprios desintegrados na reintegração do Pinheirinho. A engrenagem é diabólica.

E o que foi feito até agora do prometido? Não se sabe. Quem faz aquele tipo de reintegração de posse não é de dar informações de seus atos e compromissos públicos.

Nisso, porém, proporcionam uma oportunidade de quitarmos alguma coisa da nossa dívida: no papel de intermediários, dos cobradores chatos que ajudam a corroer, por muito pouquinho que seja, o esquecimento com que os grandes devedores querem acobertar os seus compromissos e as suas dívidas.

Há 22 dias, numerosos meios de comunicação exibiram a façanha policial de espancamento, a cassetete, de um homem sozinho, desarmado, mãos erguidas ao ver o grupo dos que andavam em direção oposta, paramentados como astronautas armados.

Geraldo Alckmin, acossado pela repercussão das imagens, prometeu investigação imediata do ocorrido. A investigar, mesmo, só havia a identidade do homem derrubado a porretadas e a dos facinorosos que o atacaram.

Mais de três semanas para fazê-lo – e nada. Diante disso, vale a pena questionar as investigações mais gerais? Aquelas que, no dizer de Geraldo Alckmin, começariam por um inquérito imediato sobre a ferocidade policial, e seus chefes, entre o ataque de surpresa às 6h da manhã e o último pedaço de casa ou de móvel a ser estraçalhado.

À falta do que dizer sobre a tal investigação, sobra o que dizer sobre a própria falta. Não se soube de providência alguma de Geraldo Alckmin, e também nada se soube da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, cuja secretária, Maria do Rosário, manifestou seu horror ao ocorrido e comprometeu-se publicamente com as providências adequadas às suas obrigações.

Nada, porém. E nada das demais secretarias da Presidência também prontas a aparecer com as críticas óbvias e as medidas respectivas.

Uma providência, a rigor, uma houve. Laura e Marlene saíram do território de destroços informadas de que, a parir de ontem, os ex-moradores estão proibidos de voltar aos seus restos para garimpar uma ou outra coisinha.

Quem sabe até um brinquedinho de plástico ou uma peça de roupa, entre aqueles pedaços de suas vidas que logo vão ajudar a preencher o solo da especulação imobiliária.

Fonte: Folha.com e da Folha de S.Paulo

Via http://cspconlutas.org.br

Pinheirinho: as mentiras da juíza que ordenou a desapropriação

Em entrevista ao "O Vale", a juíza Márcia Loureiro explica os motivos da autorização da reintegração de posse do bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos. O outro vídeo mostra as consequencias desse ato insano da "maldita" Juíza!

QUEM GANHOU COM O MASSACRE DO PINHEIRINHO

Há poucos meses atrás, em setembro, as manchetes dos jornais de São José dos Campos estampavam a notícia de um acordo para regularizar o bairro do Pinheirinho. Após sete anos, as 1.600 famílias dessa comunidade teriam sua situação de moradia resolvida. O secretário estadual de habitação e representantes do Ministério das Cidades vistoriaram pessoalmente a área para fechar o acordo. Houve muita festa entre os moradores.

Quatro meses depois, em 22 de janeiro, a polícia militar de São Paulo – a mando do governador e legitimada pelo Tribunal de Justiça – inicia uma operação de guerra, que terminou com o despejo da comunidade, dezenas de presos e feridos e 7 desaparecidos. Um massacre do Estado contra trabalhadores que queriam apenas o elementar direito de permanecer em suas casas. Quanto à dimensão e covardia das agressões nem é preciso insistir, pois as imagens que circularam nos jornais e na internet falam por si. A questão é: como se deu esta reviravolta?

A movimentação que levou o Pinheirinho da regularização ao despejo teve três atores principais: o Judiciário paulista, a prefeitura do município e o Governador Geraldo Alckmin. A sintonia desta orquestra macabra varreu todas as tentativas de acordo e solução negociada ao problema dos moradores.

E contou ainda com a silenciosa e discreta omissão do Governo Federal. “Em nome do pacto federativo”... Que pacto? Aquele que os tucanos e o TJ rasgaram ao desconsiderar a corajosa decisão da Justiça Federal, que impedia a desocupação? Pois é, porque havia uma decisão judicial do TRF a favor dos moradores do Pinheirinho. De fato, percebemos nossa ingenuidade em acreditar que decisões judiciais sejam cumpridas, quando favorecem os mais pobres e prejudicam gente como Naji Nahas, dono-grileiro do terreno do Pinheirinho.

Mas o que unia aqueles que trabalharam em favor do despejo? A juíza de São José, Marcia Loureiro, foi uma combatente incansável: validou e revalidou liminares, recusou-se a receber autoridades e representantes dos moradores, dentre outras proezas. Se houvesse um “Prêmio Naji Nahas” certamente seria ela a ganhadora deste ano. Tem lá os seus interesses, que infelizmente não temos provas suficientes para expô-los. Acusar sem provas? Pois é, o judiciário brasileiro é aquele em relação ao qual Paulo Maluf costuma orgulhar-se de não ter qualquer condenação. Bom bandido é aquele que não deixa rastro.

A juíza Marcia Loureiro contou com a aprovação irrestrita do presidente do TJ, desembargador Ivo Sartori, que autorizou a PM a “reprimir força policial federal que eventualmente se opusesse à ação”. Ambos pertencem ao Tribunal que está assolado de denúncias de corrupção, super-salários e sonegação fiscal por parte de vários de seus desembargadores. Que moral e legitimidade têm eles para definir o destino de famílias trabalhadoras brasileiras?

Encontraram, porém, ombro amigo no governador e no prefeito de São José, ambos do PSDB. Vale lembrar, o mesmo partido do então governador do Pará que, em 1996, ordenou o massacre de Eldorado dos Carajás. Articularam e autorizaram a operação de guerra que, na calada da noite, tomou de assalto o Pinheirinho. O que ganharam com isso? A resposta está na lista de seus financiadores de campanha, recheadas de empreiteiras, incorporadoras, especuladores imobiliários e das empresas de Naji Nahas – que, junto com Daniel Dantas, esteve na vanguarda das privatizações do governo tucano de FHC.

Assim, o que uniu os agentes que trabalharam pelo despejo do Pinheirinho foi a prestação de um valioso serviço ao capital imobiliário. Essa ocupação representava uma verdadeira pedra no sapato, não apenas de Nahas, mas dos “empreendedores” imobiliários de São José dos Campos. Está localizada numa região de expansão imobiliária, onde ainda restam muitas áreas vazias, sob um forte assédio de construtoras e incorporadoras. Ora, nem é preciso dizer que pobres morando no entorno desvalorizam os futuros empreendimentos, em especial os condomínios para alta renda.

Por isso, o despejo do Pinheirinho era uma reivindicação antiga do capital imobiliário daquela região. Permitiria não só liberar a própria área da ocupação, como também valorizar as áreas dos bairros vizinhos. E principalmente no atual momento, em que São José passa por um processo especulativo de valorização de terras inédito, por ter sido contemplado pelo “Pacote Copa-2014”, por meio do trem bala, que passará por esta cidade.

Convenhamos então que nem o governador Alckmin, nem o prefeito Cury, nem mesmo os honoráveis magistrados do TJ-SP poderiam negar um pedido tão importante de amigos tão valiosos. A presidenta Dilma, que também teve sua campanha eleitoral fartamente financiada por construtoras, nada fez para impedir. Poderia ter desapropriado o terreno, mas não o fez. As cartas estavam marcadas.

Os editoriais de grandes jornais se apressaram em condenar os invasores de terra alheia e atribuir o conflito a interesses de partidos radicais, que teriam contaminado os pobres moradores. É preciso recordar àqueles que concordam com estes argumentos que a imensa maioria das periferias urbanas brasileiras resultou de processos de ocupação.

Pela inexistência de política pública para a moradia, parte expressiva dos trabalhadores brasileiros nunca tiveram outra alternativa. Pretendem então despejar dezenas de milhões de famílias que vivem em áreas ocupadas?

Além disso, não é demais lembrar que a idéia dos “maus elementos radicais manipulando uma massa ingênua” foi o argumento preferido da ditadura militar para desqualificar os movimentos de resistência. Parte da tese conservadora de que o povo brasileiro é naturalmente pacato e resignado, só se movendo por influência externa.

Suponhamos, porém, juntamente com a Secretária de Justiça de São Paulo, Heloísa Arruda, que declarou que “a legalidade está acima dos direitos humanos”, que os “invasores” tivessem mesmo que ser despejados. Mesmo neste cenário, a questão poderia ter sido conduzida de forma muito diferente.

Basta tomarmos um exemplo recente, que ocorreu em Taboão da Serra, município da região metropolitana de São Paulo. No início de 2011, foi determinado o despejo de uma área ocupada por 900 famílias organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. Encarregado de fazer a desocupação, o Coronel Adilson Paes exigiu simplesmente que a lei fosse cumprida para os dois lados: exigiu do Poder Público a garantia de um local de alojamento para as famílias despejadas, bem como todos os meios necessários para o tratamento humano daquelas pessoas.

Logo após, por algum motivo obscuro, o Coronel Adilson foi afastado do comando do batalhão. Mesmo assim, sua postura foi suficiente para permitir que houvesse uma solução pacífica e negociada neste caso. Não estranharemos se o Coronel Messias, que comandou com mão de ferro e uma boa dose de sadismo, a operação de guerra do Pinheirinho receber – não um afastamento – mas alguma medalha ou promoção ao Comando Geral da polícia militar. É assim que as coisas funcionam.

É triste constatar que o que ocorreu no Pinheirinho não foi um fato isolado. Trata-se de expressão de uma política, conduzida pela especulação imobiliária e seus amigos no Estado, que coloca a valorização das terras e os lucros com os empreendimentos bem acima da vida humana. Este processo, aliás, tem se tornado cada vez mais cruel com as obras da Copa do Mundo 2014. Infelizmente, outros Pinheirinhos virão.

Por Guilherme Boulos, membro da coordenação nacional do MTST, militante da Resistência Urbana – Frente Nacional de Movimentos e da CSP Conlutas, Valdir Martins (Marrom), liderança da comunidade do Pinheirinho (MUST), militante da Resistência Urbana – Frente Nacional de Movimentos e da CSP Conlutas.

Fonte: http://mtst.org/

Furando o cerco: vídeos revelam tragédia do Pinheirinho

Seguem dois bons vídeos-documentários sobre a situação dos moradores do Pinheirinho.

O primeiro vídeo é de Pedro Rios Leão, está também no blog  Deve Haver Algum Lugar.  O segundo é do jornal "A Nova Democracia" foi sugerido por um comentarista aqui do blog. 

O sítio do PSTU agregou dezenas de vídeos da grande imprensa, imprensa alternativa e de moradores sobre o assunto, que podem ser vistos AQUI.  

http://pstu.org.br/movimento_materia.asp?id=13827&ida=0

Fonte: Bogue Lingua Ferina

Dez mentiras que cercam o Pinheirinho

 

Desabrigados do Pinheirinho -- Anderson Barbosa/Fotoarena/Folhapress

Por Hugo Albuquerque, O Descurvo

Com a tragédia ainda em curso, e a quantidade colossal de sofismas e boatos propositalmente espalhados acerca do Pinheirinho, me dei ao trabalho de selecionar as dez piores mentiras – no sentido de superstição consciente e oportunamente utilizadas pelo poder – que estão a pairar por aí sobre o tema. Vamos lá:

1. “Não houve violações, a reintegração de posse foi pacífica”

Eis a pior e mais primária de todas. Vídeos aos montes, fotos aos milhares,  além de relatos emocionados de testemunhas oculares – como o nosso Tsavkko - e de moradores - dados, inclusive, para a imprensa internacional – contradizem isso. A polícia não veio para brincar, com sua tropa de choque, suas balas de borracha e sua sede por violência. Atacaram uma comunidade formada por famílias – seus velhos, suas crianças, pessoas com necessidades especiais – e quem ficou no meio do caminho apanhou. Sobre eventuais distorções da nossa imprensa, convido à leitura do que pensa sobre isso o Guardian, um dos principais jornais do mundo.

2. “A culpa é dos moradores, por serem invasores e/ou por não terem negociado”

É a tese do varão da república (do café com leite) Elio Gaspari, devidamente rebatida pelo nosso João Telésforo. Acrescentamos ainda que o Brasil possui 22 milhões de vítimas do chamado “deficit habitacional” – o eufemismo contábil que expressa a quantidade daqueles que foram largados para morrer ao relento -, o Brasil possui uma Constituição que fala em função social da propriedade privada e em dignidade da pessoa humana, o Brasil possui uma jurisprudência que não aceita a inércia da administração pública como desculpa. para não realização de políticas públicas. Outra, não estar nem aí para um contingente de milhares de pessoas – só no caso do Pinheirinho – é uma decisão política sua, portanto, assuma o risco dela, mas esperar que essa gente simplesmente tenha de sentar e esperar a morte chegar, é pedir de mais – ou mesmo aceitar um xeque qualquer e enfie o rabo entre as pernas do lugar onde ela estão estabelecidos, só para, no fim das contas, realizar o fetiche dos credores da massa falida de um mega-especulador.

3. “Foi um processo duro, mas cumpriu-se a letra da lei”

Nem isso. Na manhã de domingo, quando ocorreu a invasão, havia um conflito de competência entre a Justiça Estadual e a Justiça Federal, portanto não havia ordem judicial que autorizasse realmente qualquer reintegração de posse. Mesmo se houvesse, uma ordem judicial não equivale a uma carta branca da polícia para fazer nada, tampouco ignorar os direitos ou as garantias daqueles cidadãos asseguradas pelas Constituição.

4. “Os moradores estão sendo atendidos devidamente” 

Os moradores do Pinheirinho, depois de perderem suas casas, estão amontoados em igrejas, ginásios ou quetais. Eles estão ao relento e identificados com uma pulseira azul – por que numa estrela azul logo de uma vez?

5. “Os policiais só cumpriram ordens”

Opa, tudo bem que militares obedecem ordens, mas isso não significa que, numa democracia, um oficial deva acatar irresponsavelmente uma ordem qualquer e executa-la da maneira que bem entende - com suscitou a secretária de justiça de São Paulo Eloisa Arruda -, do contrário, lhes seria autorizado atentar contra a ordem (“democrática”), o que seria uma hipótese absurda. É evidente que os maiores responsáveis por essa hecatombe são os senhores Geraldo Alckmin e Eduardo Cury – respectivamente governador do estado e prefeito municipal de São José dos Campos -, mas os oficiais que lideraram a missão tem sua parcela de responsabilidade nessa história sim.

6. “O Pinheirinho é uma espécie de Cracolândia” 

“Só se for no quesito da especulação imobiliária sobrepondo-se ao direito e à dignidade das classes pobres” como diria meu amigo joseense Rodrigo dos Reis. De resto, essa analogia – como foi utilizada pela Rede Globo - só duplica a perversão verificada no apoio à política de “dor e sofrimento”, aplicada na região do centro de São Paulo chamada “Cracolândia” – um grave problema de saúde pública e de moradia, tratado à base de cacetete.

7. “O governo federal é culpado por ter politizado a situação”

Como testemunhamos na nota soltada pelo PSDB para “responder” o governo federal. Bom, nem vou perguntar como alguém poderia ter politizado uma situação que é política por natureza, mas como seria possível despolitiza-la. Ainda, é curioso como se responda ao quase silêncio do governo federal culpando-o por uma ação violenta que foi executada por dois governos seus, o estadual de São Paulo e o municipal de São José dos Campos. De novo, chuto o balde aqui: faça um, dois, um milhão de pinheirinhos, mas pelo menos assuma o que fez e não se ponha como vítima, as vítimas são os desabrigados.

8. “Os moradores do Pinheirinho são envolvidos com movimentos sociais radicais”

Membros do PSDB, como o pré-candidato paulistano Andrea Matarazzo, pensam o mesmo do correligionário Geraldo Alckmin, nem por isso alguém razoável defende que o governador seja arrancado à força do que quer que seja. No mais, o governador Alckmin ou os próceres da massa falida do Nahas na imprensa, deviam saber que vivemos numa democracia e as pessoas têm liberdade para se filiar ao grupo pacífico que bem entendem – nem na hipótese absurda de todos os moradores do Pinheirinho terem relação com o PSTU (que é como dizer que todos os moradores do bairro de Alckmin têm ligação com, p.ex. a opus dei), é fato que aquele partido jamais usou de força ou conluios no judiciário para desalojar um bairro inteiro, logo, quem é radical mesmo?

9. “O governo federal não podia ter feito, nem pode fazer, nada”
Podia sim, tanto que estava negociando uma saída pacífica, até que veio a invasão no domingo, uma boa dose de paralisia, uma comemoração de 25 de março com tucanos de alta plumagem e uma condenação vazia no recente fórum social mundial. Dizer que o Pinheirinho é Barbárie, até eu digo, Presidenta,  agora mandar hospitais de campanha do exército fornecer ajuda humanitária aos milhares de desabrigados, nem todo mundo pode – e mesmo vale para a construção de moradias dignas para eles no curto prazo. Importante: não estou nivelando tucanos a petistas, esse caso deixa claro que os primeiros não têm coragem de assumir o que fazem, enquanto os segundos não têm coragem de fazer aquilo que assumem – são papéis inteiramente diferentes.

10. “O Pinheirinho é uma catástrofe, estamos todos derrotados, não há nada o que fazer contra essa marcha invencível”

Toda marcha desse tipo, em seu interior, admite uma Leningrado – e eu não estou chamando tucanos de fascistas em um sentido histórico não, afinal, aqueles tinham coragem  moral de assumir o que faziam, isso foi só uma metáfora que guinadas reacionárias, por sua própria natureza, trazem consigo a possibilidade de sua derrota. No demais, não existe espaço para choradeira como colocou com precisão o Bruno Cava pelo papel que o Pinheirinho está cumprindo. Digo mais, repetindo o que já digo aqui o tempo todo: a favela é o locus definitivo de resistência daqueles que foram largados para morrer ao relento, é processo de luta, portanto, sua própria existência – e sua re-existência – é positividade pura. O antropofágico Pinheirinho, mais ainda. Derrota é a resignação, é sentar-se e aceitar morrer, nada disso aconteceu.

Fonte: http://ponto.outraspalavras.net/

Especialista da ONU vê 'violação drástica' de direitos em ação no Pinheirinho

 

Pablo Uchoa e Camilla Costa

Da BBC Brasil em Londres e São Paulo

O processo de remoção dos moradores da comunidade Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), é uma "violação drástica" do princípio básico da moradia adequada, na avaliação de um alto especialista da ONU para o tema.

Em entrevista à BBC Brasil, o arquiteto brasileiro Cláudio Acioly, coordenador do programa das Nações Unidas para o Direito à Habitação e chefe de política habitacional da ONU-Habitat, criticou a condução da operação e afirmou que, segundo a experiência internacional, remoções forçadas "criam mais problemas (que soluções) para a sociedade".

A intervenção policial no Pinheirinho começou na manhã do último domingo.

A polícia usou gás lacrimogêneo e balas de borracha para dispersar protestos dos moradores.

Durante os confrontos, carros foram incendiados e pelo menos três pessoas ficaram feridas.

O especialista questionou a atuação com base no Estatuto das Cidades e na Constituição, que veem "função social" e protegem propriedades menores de 250 m² que permaneçam ocupadas pacificamente por um período de cinco anos ou mais.

Tanto a Secretaria de Segurança Pública quanto o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo discordam da avaliação de Acioly (veja quadro).

Leia a seguir trechos da entrevista com Acioly, que também já atuou como consultor do Banco Mundial e do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).

BBC Brasil – Na sua experiência internacional, quais são os efeitos das remoções forçadas nas cidades onde ocorrem?

Cláudio Acioly – O que a gente vê em outras cidades é que essas remoções criam mais problemas para sociedade e principalmente para as famílias diretamente afetadas. Nessas áreas vivem pessoas que trabalham, pagam aluguel, têm uma renda e vivem aí decentemente, por pura falta de opção. Para onde vai essa população depois do desalojo? Vai alugar casa mais caro em outro lugar, muitas vezes em situação de superpopulação, morando e vivendo uns em cima dos outros. Ou então vai promover ocupações irregulares em outros locais: embaixo da ponte, na rua, de maneira fragmentada. Recentemente encontramos uma figura morando em uma árvore no centro da cidade na Tanzânia.

BBC Brasil – O senhor crê que houve cuidados no caso do Pinheirinho para evitar isso? Por exemplo, só agora o governo começou a cadastrar as famílias afetadas.

Acioly – Houve uma série de erros graves no processo. Eu já trabalhei no Brasil com urbanização de favelas e programas de reassentamento em Brasília. A gente tinha como ponto de partida o cadastramento das famílias, a numeração das casas, a documentação dos moradores, havia um banco de dados. E havia uma data a partir da qual quem chegasse não teria direito a uma moradia alternativa. Brasília sempre foi notória pela maneira de realizar seus desalojos e reassentamentos, porque era uma cidade planejada.

BBC Brasil – Qual é a maneira correta de se fazer remoções?

Acioly – Eu queria deixar bem claro que a ONU não promove nem defende essas políticas. Nós reconhecemos a realização do direito à habitação adequada, tal qual definem os instrumentos internacionais. Mas se remoção for necessária e inevitável, é preciso seguir o devido processo: informar e comunicar suficiente e antecipadamente a população afetada; promover o envolvimento da comunidade; prover compensação e uma alternativa de habitação que elimine os prejuízos e o impacto físico, econômico e psicológico nas populações; e acompanhar as populações para que as pessoas não sejam colocadas em situação de pobreza por causa da realocação.

BBC Brasil – O senhor acredita que algum desses pontos foi respeitado no caso brasileiro?

O brasileiro Cláudio Acioly também atuou como consultor do Banco Mundial e PNUD.

Acioly – Você não pode simplesmente botar o trator e desrespeitar os direitos adquiridos a partir do princípio da função social da residência. A ocupação do Pinheirinho começou em 2004. Isso significa que cinco anos já se passaram e muitas pessoas que estão ali já estão estabelecidas. Pelo que tenho lido, está havendo uma violação clara do direito à habitação, que inclui o direito de não ser desalojado forçosamente. Está havendo uma violação drástica do princípio de habitação adequada.

Além disso, a ação de desalojo ocorreu no domingo – você não faz uma ação dessas no domingo, tem de haver uma participação da comunidade. Mesmo sendo uma decisão da Justiça, ela tem de ser aplicada de forma humana. O Estado tem um dever para com essas pessoas e deve reconhecer que possuem direitos como cidadãos brasileiros. Pelo que eu vi isto não está acontecendo.

BBC Brasil – Em abril de 2011, a relatora independente da ONU para o direito à habitação adequada, Raquel Rolnik, criticou formalmente o governo brasileiro pelas evidências que recolheu de “um padrão de falta de transparência, consulta, diálogo, negociação justa e participação das comunidades afetadas” nos processos de remoção relacionados às obras para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Acioly – Há organizações, como a Anistia Internacional, e a própria relatora independente da ONU alertando sobre desalojos no Brasil. Nós não temos como dizer que não pode haver reassentamentos. Mas não pode haver uma remoção forçada, em desrespeito ao princípio de que as pessoas não devem sair dali em situação pior que a que estavam. Se a autoridade olímpica acha que é melhor para a cidade e para a população que haja determinadas realocações, e há uma negociação, uma consulta e um entendimento, é uma situação em que todos ganham. Se não, temos um problema sério.

Policiais bloqueiam acesso a áreas do Pinheirinho

BBC Brasil – Se os governos agem em desacordo com esses direitos, há maneira de fazê-los prestar contas?

Acioly – A ONU não tem o poder de apontar o dedo para os governos e dizer o que e que eles têm de fazer. Quando temos um diálogo com o governo brasileiro sobre os seus programas, o que costumamos é relembrar esse princípio e os compromissos assumidos internacionalmente com eles. Além disso, a cada cinco anos os governos precisam fazer sua revisão periódica de políticas de direitos humanos no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Agora, os países têm que prestar com a sua sociedade civil, porque eles firmaram esses convênios e tratados sobre os direitos dos seus cidadãos. 

Outro lado

O juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rodrigo Capez, acompanhou a reintegração de posse no Pinheirinho no domingo e na segunda-feira.
Segundo ele, apesar de muitos moradores ocuparem o terreno há mais de cinco anos, era impossível considerar judicialmente que eram proprietários por usucapião, porque a empresa reivindicou a posse do local continuamente desde o início da ocupação.
"A juíza Márcia Loureiro estava cumprindo o que a lei determina, que é que o proprietário tem o direito de reaver seu imóvel. Ela não pode, a despeito de que existe um problema social, deixar de cumprir a lei. A resolução do problema social é um encargo do poder Executivo e do Legistativo", disse à BBC Brasil.
Capez afirmou ainda que a operação policial foi planejada com antecedência e que não avisar aos moradores a data exata da reintegração era parte da estratégia para reduzir a resistência. "Foi exatamente a surpresa da operação que minimizou o risco de mortos e de feridos", disse.
De acordo com ele, estava previsto que os moradores fossem obrigados a deixar o local e que retornariam acompanhados pela polícia para recolher seus pertences, que foram marcados pela polícia. "Agora o Executivo, em todos os níveis, tem que atender a demanda da população por abrigo", concluiu.
Procurada pela BBC Brasil, a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo disse que o domingo foi escolhido como parte de um planejamento que buscava causar o menor dano possível aos moradores da comunidade.
A Secretaria nega ainda que tenha havido resistência ou choques com a polícia no momento da reintegração. Confrontos teriam sido registrados apenas em um momento posterior à ação.

Fonte: http://www.bbc.co.uk

Pineirinho Resiste!!!

http://www.blogger.com/post-create.g?blogID=2832768070194010155

URGENTE: Polícia Militar ignora decisão federal e promove massacre no Pinheirinho

Diário Liberdade - [Atualizado 12h10] De maneira inesperada e ilegal, a Polícia Militar de São Paulo iniciou a invasão e o despejo dos moradores da comunidade do Pinheirinho. Na operação, que pegou de surpresa os moradores, participam cerca de 2 mil policiais militares, incluindo a Rota e Tropa de Choque, que utilizam blindados, helicópteros, armamentos letais, balas de borracha e gás lacrimogêneo e pimenta. Segundo moradores que informaram a Agência de Notícias das Favelas, há sete mortes, ainda não confirmadas oficialmente, e um homem em estado grave internado no Hospital Municipal, ferido por bala letal. Políticos como deputado Ivan Valante (PSOL), o senador Eduardo Suplicy (PT) e o líder socialista Zé Maria (PSTU) foram isolados pelas forças de repressão na Escola Edgar. Celulares, telefones e internet foram cortados. Crianças e idosos estão cercados no interior da ocupação e o advogado da ocupação está preso ilegalmente. O clima é de guerra civil, um massacre. Neste domingo, por volta das 6h da manhã, sem aviso prévio, a Polícia Militar e suas Tropas de Choque atacaram a comunidade do Pinheirinho, numa operação para a desocupação do bairro ordenada pelo PSDB de Alckmin contra a os cerca de dez mil moradores pobres da região. Algumas fontes diretas informam da resistência ativa das moradoras e moradores do Pinheirinho, no interior do estado de São Paulo. A polícia também ronda o Sindicato dos Metalúrgicos para impedir a chegada de solidariedade. Reintegração de posse ilegal O Comando da Polícia Militar havia recebido uma ordem judicial determinando a suspensão imediata da reintegração de posse do Pinheirinho. A ordem foi assinada pelo juiz plantonista Samuel de Castro Barbosa Melo, da Justiça Federal, a mando do Tribunal Regional Federal. Portanto, a desocupação está descumprindo uma ordem judicial federal e é totalmente ilegal. A ordem de reintegração foi determinada pela juíza cível Márcia Loureiro. A ordem de suspensão foi portanto anulada, já que um grande dispositivo policial participa na operação repressiva, na qual estão sendo utilizadas balas letais e balas de borracha contra as pedras jogadas pela população. O jornal O Vale informa de que no local se vive um clima de guerra, com todas as entradas barradas e controladas por efetivos da PM. Principais líderes populares já estão detidos, enquanto os moradores e moradoras fizeram barricadas com pneus ardendo para tentar deter o avanço da força repressiva. A luta da comunidade do Pinheirinho A comunidade do Pinheirinho é um terreno de mais de 1 milhão de metros quadrados, situado em São José dos Campos, onde moram cerca de 10 mil pessoas desde 2004. A desocupação dos terrenos atende aos interesses dos capitalistas imobiliários e respondem à denúncia da empresa Selecta, do investidor libanês Naji Nahas, sendo protagonizada pela Polícia Militar sob as ordens do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Na terça-feira, dia 17 de janeiro, a Justiça Federal ordenou deter a desocupação, enquanto a justiça estadual reclamava a incompetência dos tribunais federais para julgarem o caso.

Fonte: http://diarioliberdade.org/